LEI Nº 3485 DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Técnico Profissionalizante e Universitário.

PROJETO DE LEI Nº 3666/2017, de 08.03.2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 5º, da Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Terá direito a participar do "Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes", o estudante:

I - Residente no Município de Batatais, mediante documento comprobatório;

II - Devidamente matriculado, mediante comprovação de matrícula da instituição de ensino;

III - Que esteja na primeira graduação do ensino superior, primeira especialização ou no primeiro curso técnico profissionalizante."

Art. 2º Dá nova redação aos artigos 9º, 10 e 11, da Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015:

"Art. 9º O "Auxílio Transporte ao Estudante" a que se refere esta Lei beneficiará tão somente estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes ou universitários que não sejam ministrados pelos estabelecimentos de ensino local, exceto aos estudantes que:

I - Tiverem o resultado da soma da mensalidade do curso e do valor complementar ao "Auxilio Transporte ao Estudante", inferior ao valor da mensalidade do curso ministrado pelas instituições de ensino de Batatais;

II - Estudem em escola pública, isenta do pagamento de mensalidade."

"Art. 10 Fica garantido o direito ao "Auxilio Transporte ao Estudante", ao estudante matriculado e cursando em estabelecimento técnico profissionalizante ou superior, nas cidades de Franca e Ribeirão Preto, cadastrados na Associação dos Estudantes de Batatais (AEB).

Parágrafo único. O auxílio previsto no caput será de 60% (sessenta por cento) do valor do transporte, até a data do término do curso."

"Art. 11 Não terá direito ao benefício o estudante que tiver renda familiar acima de 5 (cinco) salários mínimos nacional."

Art. 3º Fica revogado o artigo 18, da Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 4º O artigo 19, da Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Qualquer estudante, cidadão em geral, ao tomar conhecimento do uso indevido do "Auxílio Transporte", por parte de qualquer beneficiado, ou qualquer outra denúncia relativa ao "Programa Municipal de Auxilio Transporte aos Estudantes", deverá efetuar denúncia diretamente ao Chefe do Executivo Municipal."

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3429, de 29 de fevereiro de 2016.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE MARÇO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE